Cada vez somos las los que estamos explorando la posibilidad de mudarnos a Brasil apenas nos jubilemos y dicho país ofrece desde Noviembre el año 2019 una visa especial destinada a aquellos mayores de 65 años que deseen establecerse en el país vecino y disfrutar de sus paradisíacos paisajes.
Los requisitos para obtener esta visa incluyen demostrar solvencia económica, lo cual implica la capacidad de realizar una transferencia mensual de al menos U$S 2000 o su equivalente en reales brasileños, así como contribuir al desarrollo local, especialmente al mercado inmobiliario y turístico. Además, se exige presentar documentación legal, como un certificado de antecedentes penales del país de residencia anterior y una declaración jurada de no poseer antecedentes penales internacionales. También se requiere un comprobante de ingreso legal al territorio brasileño.
Para llevar a cabo el proceso de solicitud de esta visa, se recomienda acudir a la Embajada de Brasil en Buenos Aires, donde se proporcionará asesoramiento personalizado sobre los requisitos específicos y se brindará orientación detallada sobre los documentos necesarios y los pasos a seguir para completar el trámite con éxito. Este contacto directo con las autoridades consulares no solo facilita el proceso, sino que también puede ayudar a evitar posibles complicaciones o demoras.
La posibilidad de emigrar a Brasil ofrece a los jubilados argentinos la oportunidad de disfrutar de un nuevo capítulo en sus vidas, lleno de belleza natural y experiencias enriquecedoras, respaldado por un proceso migratorio claro y accesible a través de la visa especial ofrecida por el gobierno brasileño.
Texto completo original de la norma en portugués:
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.
PUBLICADO NO DOU Nº 229, de 27/11/2019, Seção 1, Página 70
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma disposta na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante aposentado ou beneficiário de pensão por morte, que comprovar a transferência mensal ao Brasil da importância, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares).
Art. 2º Para solicitar o visto de que trata o art. 1º, o imigrante deverá apresentar à autoridade consular os seguintes documentos:
- I - documento de viagem válido;
- II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
- III - seguro de saúde válido no território nacional;
- IV - comprovante de pagamento de emolumentos consulares;
- V - formulário de solicitação de visto preenchido;
- VI - comprovante de meio de transporte de entrada no território nacional; e
- VII - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem ou, a critério da autoridade consular, e de acordo com as peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente.
Art. 3º Deverão, também, ser apresentados à autoridade consular:
- I - comprovação de aposentadoria e de capacidade de transferir para o País a quantia, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares);
- II - comprovação de recebimento de pensão por morte em montante igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares); ou
- III - outras fontes regulares de rendimento para complementar o valor exigido no art. 1º desta Resolução Normativa, se necessário.
- Parágrafo único. O prazo inicial da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até dois anos. 1
Art. 4º Ao interessado que esteja no território nacional poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde que apresentados os documentos previstos:
- I - nos incisos I a III e VII a XI do art. 1º da Resolução Normativa nº 01, de 2017 do Conselho Nacional de Imigração; e
- II - no art. 3º desta Resolução.
- Parágrafo único. O prazo inicial da residência prevista no caput será de até dois anos.
Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.
Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000.
Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Presidente do Conselho Nacional de Imigração
